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Projeto de Eli Corrêa proíbe envio de SMS e chamadas gravadas sem autorização

Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 585/2011, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho, que proíbe o envio de mensagens de texto (SMS) e de chamadas telefônicas de conteúdo publicitário sem autorização expressa do cliente. Segundo o presidente da comissão, cabe ao Legislativo reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, limitando práticas abusivas por parte das empresas. “Deve haver um equilíbrio nessa relação, dentro de princípios de seriedade, igualdade e boa-fé”, destacou Eli.
Relatado pelo deputado Aureo o projeto visa acabar com o envio de publicidade não requisitadas ou autorizadas que, segundo o relator, “invade a esfera de privacidade do cidadão e fere seu direito de utilizar o celular da forma que deseje”. As operadoras de telefonia só serão obrigadas a enviar, gratuitamente, mensagens de utilidade pública.
 
Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa seu Jubileu de Prata. Há 25 anos, o consumidor brasileiro dispõe de uma lei que, paulatinamente, foi melhorando a relação entre consumidores, empresários e prestadores de serviços. Ainda temos muito o que melhorar mas, sem dúvida, avançamos bastante ao longo desta duas décadas e meia. 
 
Para marcar a data, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo deputado Eli Corrêa Filho aprovou nesta quarta-feira (12) a realização de um seminário que será realizado no dia 9 de setembro. O pedido aprovado por todos os presentes foi apresentado pelo deputado Chico Lopes e recebeu contribuição do deputado Eli.
 
UBER
Também nesta quarta-feira, foram aprovados os requerimentos 49/2015, do deputado Cesar Halum, e 51/2015, da deputada Maria Helena, que propõe a realização de audiência pública para discussão sobre as problemáticas em torno do aplicativo Uber que oferece meios de transporte alternativos aos táxis convencionais.
 
Alguns membros do colegiado divergiram quanto a convidar ou não presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a audiência. Todos, no entanto, ressaltam a importância de que o problema seja encarado pela CDC posto que ela tem prerrogativa de defender o consumidor. 
Um dos problemas apontados, por exemplo, foi acerca da segurança dos passageiros. 
Como, neste momento, a atividade é configurada como clandestina por falta de regulamentação, teme-se pelos tipos de motoristas que eventualmente podem se inscrever para prestar o serviço. 
 
Um dos temores dos deputados é que se acontece um acidente com um passageiro dentro de um veículo contratado pelo UBER, quem seria responsabilizado? Outra preocupação é o fato dos passageiros serem surpreendidos ao embarcarem e serem rendidos por bandidos.
Para o deputado Eli Corrêa Filho, “as facilidades proporcionadas pela tecnologia exigem cada vez mais atenção e celeridade dos legisladores”. O presidente da CDC enfatiza que é preciso estar sempre em busca de soluções para os conflitos de interesses entre as partes e, sobretudo, “garantir uma decisão que contemple, prioritariamente, o benefício do consumidor”. Afinal, ninguém pode esquecer que sem o consumidor nem uma cadeia produtiva se mantém. Se não houver quem consuma um serviço ou produto, não existe porque mantê-lo.
 
 

Direito do consumidor pensado nos detalhes

 
Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), realizou a primeira sessão pós-recesso parlamentar. "Felizmente, não tivemos defasagem no ritmo", comemora o presidente.  "Aprovamos matérias que terão impacto positivo no cotidiano do consumidor", avalia.
 
Entre os projetos apreciados estão o PL 341/2015, que proíbe  a renovação automática de prestação de serviços e exige que os consumidores sejam consultados com antecedência mínima de trinta dias.
 
O PL 7953/2014, que acaba com a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas também foi aprovado nesta quarta-feira.
 
Outro projeto avaliado esta semana, foi o PL 496/2015 que proíbe a tarifação aos consumidores pela transmissão de energia elétrica nos municípios que possuam hidrelétricas. Esta medida pode reduzir o custo da conta para estes consumidores em até 8%. 
 
Finalmente, pelo PL 7272/2014, os compradores de veículos não deverão enfrentar a 'pane seca' em automóveis que acabaram de retirar das concessionárias. A proposta é que as concessionárias abasteçam os veículos com 10% da capacidade do tanque ou quinze litros de combustível.
 
Eli considera que os temas são importantes e dão uma resposta à altura às demandas apresentadas pelo consumidor. "Não fugimos do embate de nenhum tema, por mais que isso possa desagradar a alguns setores. 
O direito do consumidor tem de ser respeitado", afirma o presidente. "Se temos um ambiente onde o consumidor sabe que tem direitos garantidos, logo, há um estímulo para o consumo e, por consequência, temos o dinamismo necessário para a economia de um modo geral", conclui Eli.
 
 

Operação Zelotes deve servir como lição e justificar modernização do Carf

 
Em audiência pública realizada ontem (15), na Comissão de Defesa do Consumidor, o ministro da Fazenda Joaquim Levy reconheceu que as falhas e fragilidades nos procedimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), como a não remuneração dos conselheiros e a existência parcialidade na distribuição dos processos. Diante da constatação, Levy ressaltou a necessidade de reforma no órgão.
 
Levy foi convocado para prestar esclarecimentos sobre o Carf pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Eli Corrêa Filho. O requerimento foi apresentado pelo deputado Ivan Valente. De acordo com o ministro, a Operação Zelotes permitiu rever procedimentos e criar novas regras internas para o conselho. “Não adianta fazer drama, temos que resolver o processo. Temos que evitar qualquer tipo de vício na distribuição dos processos”, afirmou o ministro.
 
Eli Corrêa, presidente da CDC , avaliou que a audiência cumpriu o papel de esclarecer os desdobramentos da Operação Zelotes dentro do governo. “Mesmo com apenas um semestre de atuação, o ministro Levy se dispôs a dialogar conosco sobre um tema difícil mas que, conforme demonstrado na audiência, não está aquém de sua gestão”. O presidente da CDC também avaliou como positiva a meta de redução do estoque de processos em julgamento. Os dados apontam R$ 510 bilhões a serem julgados. Isso deve ser reduzido para R$ 266 bilhões. Eli também ressalta que a busca por mais eficiência no funcioamento do Carf seguindo os moldes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um sinal positivo. 
 
Aprendizado
Para o deputado Eli Corrêa Filho “o quadro é gravíssimo, pois estamos diante da maior fraude tributária já descoberta no país, o que faz com que a presença do Ministro à Comissão tenha grande peso e relevância institucional”. Conforme relatório das investigações da Polícia Federal, alguns Conselheiros suspendiam julgamentos e alteravam votos, em favor de determinadas empresas, em troca de pagamentos. Há indícios de que o esquema teve início em 2005, mas as investigações começaram apenas em 2013. Os relatórios indicaram que Conselheiros e servidores do Carf manipulavam a tramitação dos processos e, consequentemente, o resultado dos julgamentos do Conselho”.
 
“Embora tenha sido iniciada em função de uma denúncia anônima, o que indica a displicência do governo com as ações do Carf, o ministro Joaquim Levy apresentou evidências de que foi possível aprender", pondera Eli Corrêa. “Se o aprendizado servir para evitar a derrama de mais recursos públicos de agora em diante, já terá valido a pena”, afirma. 
O deputado considera, ainda, que acerca dos prejuízos bilionários causados aos cofres públicos, há o rigor da lei que, felizmente, “está a favor do povo por mais que queiram fazer parecer que não”, ressalta. “Devemos acreditar na solidez das nossas instituições. Temos uma democracia consolidada. Embora as distorções não tenham sido eliminadas, não é verdade que somente os pequenos pagam. Os 'grandes' também estão sob a mesma lei”.
 
Operação Zelotes
Iniciadas no final de 2013, as investigações incluem o exame de 70 processos em andamento ou já encerrados no Carf que totalizam 19 bilhões de reais em tributos. Entre os crimes apurados estão tráfico de influência, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Na operação, houve busca e apreensão em Brasília, Ceará e São Paulo. Ao todo, foram apreendidos 28 veículos, três motos, joias, mais de 2 milhões de reais, 9 mil dólares e 1,5 mil euros. O Ministério da Fazenda abriu processos administrativos contras as empresas envolvidas, tendo como base a Lei Anticorrupção, a mesma que dá suporte a processos da Controladoria Geral da União contra empreiteiras metidas na Lava Jato.
As informações vieram a público em março deste ano. As denúncias apontam o desaparecimento de débitos tributários que, naturalmente, provocavam desfalque aos cofres públicos. As investigações foram viabilizadas por uma força-tarefa formada por Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e  Corregedoria do Ministério da Fazenda. 
 
A partir de uma denúncia anônima, foi possível identificar várias grandes empresas e bancos entre os suspeitos de pagar propina para se livrarem de dívidas. Entre as empresas aparecem a RBS, Ford, Mitsubishi, BR Foods, Camargo Corrêa, Light, Petrobras e os bancos Bradesco, Santander, Safra, BankBoston e Pactual. Ainda segundo a investigação, suspeita-se que a RBS teria pago 15 milhões de reais pelo desaparecimento de um débito de 150 milhões de reais. Entre os devedores figuram empresas tais como: Banco Santander - R$ 3,3 bilhões; Bradesco - R$ 2,7 bilhões; Gerdau - R$ 1,2 bilhão; Safra - R$ 767 milhões; RBS - R$ 672 milhões; Camargo Corrêa - R$ 668 milhões; Bank Boston - R$ 106 milhões; Petrobras - R$ 53 milhões.
 

Audiência confirma prejuízos bilionários em fundos de pensão

 
Na última quarta-feira, 8, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo deputado Eli Corrêa Filho, promoveu a sua terceira audiência pública do ano. Desta vez, o centro das atenções foram os fundos de pensão. Participaram da audiência administradores dos fundos de pensão Petros (Petrobrás), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Postalis (Correios), representantes dos beneficiários e do Ministério da Previdência.
 
A Audiência Pública foi pedida após notícias de irregularidades envolvendo os principais fundos compostos por trabalhadores de empresas públicas. De acordo com dados apresentados na audiência, o déficit somado da Petros, Funcef e Postalis ultrapassa R$ 17 bilhões.
 
O deputado Eli Corrêa avalia que a audiência apontou um caminho tenebroso. “Testemunhamos investimentos arriscados, manobras financeiras temerárias e imobilização de capitais em negócios de baixíssima rentabilidade”. 
 
Eli destaca, ainda, algumas ações de gestão financeira que retiram dos planos a liquidez necessária para os compromissos assumidos com os participantes. “Esses fundos têm feito aportes milionários a empreendimentos de interesse do governo, como as usinas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio. Estamos aqui para apontar responsabilidades e buscar soluções”, apontou o presidente da CDC.
 
Velhice ameaçada
Três milhões de brasileiros ficam com a velhice em risco devido à má gestão e ao aparelhamento partidário dos fundos de pensão que têm patrimônio estimado em R$ 710 bilhões.
Jaime Mariz Junior, representante do Ministério da Previdência, disse que o sistema sofre com questões conjunturais, é robusto e tem reservas suficientes. 
 
Já os administradores da Postalis, Funcef e Petros relacionaram os prejuízos bilionários à diminuição dos preços de commodities como o minério de ferro no mercado internacional (uma vez que os fundos fizeram maciços investimentos na Vale), ao desempenho negativo nas ações adquiridas na Bolsa de Valores de São Paulo e a um maior volume de perdas em ações judiciais movidas por beneficiários.
 
Argumentos não satisfatórios
Os deputados que pediram a realização da audiência, não aceitaram os argumentos dos gestores. Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Chico Lopes, Eliziane Gama e Márcio Marinho argumentam que os fundos foram contaminados de indicações politico-partidárias e não vem sendo fiscalizados pelo governo, por meio da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, como seria esperado. Os membros da comissão adiantaram, ainda, que existe a possibilidade de intervenção administrativa contra os planos e eles estão atentos a isso.