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Valores abusivos de passagens aéreas são discutidos na CDC

 
 
Nesta quinta-feira (27), a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Eli Corrêa Filho, realizou audiência pública para discutir os altos preços cobrados por voos para o Acre e as condições de funcionamento do aeroporto de Rio Branco. Participaram do encontro representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Ministério Público, da Inframérica, Infraero e Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Essa última foi nomeada representante das empresas Gol, TAM, Avianca e Azul.
 
"Esta comissão foi constituída e atua incansavelmente com o fim a que foi proposta, ou seja, a defesa do consumidor", destaca o deputado Eli Corrêa. "Se os consumidores estão sendo prejudicados, não vamos nos intimidar por mais audacioso que seja o desrespeito", adianta o presidente da CDC. Ele recorda, ainda, que acima de qualquer poder financeiro, está o poder da lei. "Não reivindicamos nada que esteja fora da legislação em vigor. Quando a lei é respeitada todos ganham", afirma.
 
Realizada por solicitação dos deputados Celso Russomanno e Alan Rick  a audiência foi motivada por questões absurdas como um voo para os Estados da região Norte serem mais caro do que viajar para a Europa ou Japão. Dados apresentados pela Anac e pela Abear apontam uma queda no valor médio das passagens aéreas o que, na prática, não é percebido pelos consumidores. 
 
O deputado Alan Rick refutou as informações. “Nós, do Norte do Brasil, vivemos numa realidade bem diferente dessas estatísticas, que sugerem um preço médio de R$ 330. Desembolsamos quase 10 vezes esse valor”. Para o deputado, a distância de 500 quilômetros a mais de Brasília com relação a Recife ou Natal, não justifica as passagens custarem mais que o dobro. “Pagamos mais caro, embarcamos em horários impróprios como a madrugada e muitas vezes, se queremos nos deslocar para alguma capital próxima como Manaus, somos obrigados antes a fazer conexões em Brasília”, detalhou.
 
A autuação por práticas abusivas contra o consumidor deve ser a próxima medida contra as empresas, caso elas não compareçam às próximas audiências para prestar esclarecimentos, adiantou o deputado Celso Russomano. “Já fiquei, junto a outros passageiros, quase uma hora dentro da aeronave, em solo. Isso não é aceitável de um consorcio que supostamente ganhou uma concessão para melhorar os serviços que eram prestados aos passageiros”, relatou. Ele também criticou a Inframérica e a Anac. A primeira por não estar gerenciando satisfatoriamente o Aeroporto de Brasília. E a última, pela ausência nos aeroportos o que deixa os passageiros sem o devido auxílio dos órgãos reguladores em sua defesa.
 
Russomanno disse que vai requisitar documentos para que as empresas aéreas tentem explicar o aumento de valores das passagens para os estados do Norte nos últimos anos. O deputado ponderou, ainda, que os preços exorbitantes cobrados pelas companhias deixam os parlamentares vulneráveis a críticas por assuntos nos quais são reféns assim como qualquer outro brasileiro. “Um cidadão que acesse o Portal da Transparência pode imaginar que nós esbanjamos dinheiro público com passagens aéreas caras. Porém, o parlamentar, assim como o passageiro comum, também está a mercê das tarifas abusivas das empresas”, disse.
 

Consumidores ficam à margem dos bilhões arrecadados em telecomunicações

 
Pode parecer um tanto quanto estranho, mas um projeto de lei que propõe a extinção da assinatura básica (PL 5.476/01) completa 14 anos de tramitação em outubro. “Em um mundo onde os recursos tecnológicos deram celeridade a tantos processos, é muito prejudicial para a sociedade que um projeto com uma propositura como essa demore tanto tempo para ser aprovado”, pondera o deputado Eli Corrêa Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. 
Nesta quarta-feira (19), o democrata coordenou a audiência pública com a presença do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Rezende, para debater problemas relacionados ao serviço de telefonia fixa, móvel e internet no Brasil. A audiência promovida em conjunto pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática foi viabilizada pela unificação da pauta de quatro requerimentos apresentados pelos deputados Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) e Vitor Lippi (PSDB/SP).
 
Recursos em abundância
Enquanto um projeto parlamentar que muito beneficiaria ao consumidor não sai do papel, o volume de recursos arrecadados pelo setor alcançam a casa de bilhões. Em 2014, por exemplo, o governo somou R$ 8,5 bilhões com o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), mais R$ 1,8 bilhão com Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e R$ 0,6 bilhão do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações). Não sem razão o setor de telecomunicações respondeu por 3,7% do PIB do país em 2014 que foi de R$ 204 bi. 
Não é demais lembrar que a lei de diretrizes orçamentárias para 2015 previa mais de R$ 9,9 bi que devem ser gerados pelo setor de telecomunicações.
 
Retorno deficitário
O ex-ministro das Comunicações, Juarez Quadros, aponta que “para fiscalizar os serviços de telecomunicações, anualmente a Anatel aplica menos de 20% do que arrecada com o Fistel. A arrecadação oriunda do Fust praticamente não é aplicada na finalidade disposta na lei que o criou e o Funttel, ainda que parte seja destinada a alguns poucos projetos, sofre pesados contingenciamentos a cada exercício”.
A despeito da galopante arrecadação do governo no setor de telecomunicações, o retorno para a população fica muito abaixo do necessário.  Um exemplo disso é a falta de investimentos que viabilizem a expansão da banda larga para regiões como Norte e Nordeste. Atualmente, das 25 milhões de conexões à banda larga fixa, as concentrações no Sul (18%) e Sudeste (59%) aumentam o abismo digital com relação às outras regiões Nordeste (12%),  Centro-Oeste (8%) e Norte (3%).
“Precisamos aprofundar o debate entre Executivo e a Câmara para que possamos corrigir estas distorções com novas estratégias para o setor que visem respeitar, sobretudo, o consumidor”, pondera Eli Corrêa. 
Para o presidente da CDC, 800 mil envolvendo as empresas que prestam serviços de telefonia e internet no País, conforme relatado pelo presidente da Anatel, denunciam a urgência de uma resposta rápida e eficiente para a população. 
 
Mercado

Dados de junho deste ano, apresentados pelo presidente da Anatel, apontam, por exemplo, que o Brasil registrou o total de 44 milhões de assinaturas em telefonia fixa. Desse total, Oi responde por 36%, Claro - 26%, Telefônica/Vivo - 24%, GVT - 11%. Ao se considerar o acesso móvel, são 283 milhões de assinantes, com a seguinte distribuição por operadora: Vivo - 29%; Tim - 26%; Claro - 25%, Oi - 18%.
 
No recorte da banda larga fixa, o mercado de 25 milhões de assinantes está distribuído da seguinte forma: Claro - 32%; Oi - 26%; Vivo - 16%; GVT - 13%. Em se tratando de TV por assinatura, são 20 milhões de assinantes no país, sendo que a Claro detém 52% deste mercado. O restante é disputado por DirectTV (29), Oi (6%), entre outras.


Links
Projeto de Lei 5.476/2001
Diário da Câmara dos Deputados 
Ano LVI - n° 179 - Quinta-feira, 22 de novembro de 2001 - Brasilía – DF, pg. 45 <clique aqui>
 
Lei 9.472, de 16 de julho de 1997

Monitoramento de redes

Relatórios apresentados durante a audiência
Ministérios das Comunicações
Anatel
 
 

Projeto de Eli Corrêa Filho é aprovado na CCJ

 

Nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 6.371/2013, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  Para o deputado este importante passo, contempla uma de suas metas para este ano, como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que é a revisão de pontos importantes do Código de Defesa do Consumidor.
 
Desde que foi empossado em fevereiro, Eli tem atuado de modo a agilizar as reformulações necessárias, muitas delas já em andamento no Congresso. "A sociedade mudou, as relações de consumo mudaram e precisamos adequar a Legislação às novas demandas que têm se apresentado com velocidade que exige celeridade nas discussões do Parlamento", pondera Eli.
 
O projeto
Eli propõe a inclusão do art. 6° A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. O novo artigo determina:  "a inversão do ônus da prova dar-se-á no mesmo despacho que designar a audiência de instrução e julgamento". 
 
Em sua justificativa, Eli Corrêa detalha que "juristas têm defendido o entendimento de que a norma em comento constitui regra de procedimento, porque imporia ao juízo indicar previamente, no processo, seu entendimento em prol da inversão, para possibilitar ao fornecedor de produtos ou serviços a oportunidade de se desincumbir do ônus que então lhe está sendo entregue". 
 
Ainda na justificativa, o autor do projeto prossegue explicando que nem sempre esta sugestão é seguida. "Não são poucos os julgados, principalmente no juizado especial cível, que têm operado a inversão  do ônus da prova na própria sentença".
 
Acesse o inteiro teor do projeto
 

Berzoini vai à Câmara esclarecer ações do governo no bilionário setor de telecomunicações

 

Na próxima quarta-feira (19), o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, participa de audiência conjunta entre as comissões permanentes de Defesa do Consumidor (CDC) e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), presididas pelos deputados Eli Corrêa Filho (DEM/SP) e Fábio Sousa (PSDB/GO), respectivamente. 
 
“Como os dois colegiados estão discutindo temas complementares que dizem respeito ao ministério das Comunicações, foi muito bem-vinda a possibilidade de alinharmos a agenda. Assim, otimizamos tempo e damos celeridade nas discussões”, avalia o presidente da CDC Eli Corrêa Filho.
 
Questionamentos

Ricardo Berzoini, ministro das Comunicações participa de audiência nesta quarta-feira

O ministro Berzoini e demais convidados deverão responder questionamentos sobre contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), revisão do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU), Plano Nacional de Banda Larga, terceirização e qualidade do serviço, atuação regulatória e de fiscalização da Anatel e aplicação de recursos do Fust, Funttel e Fistel. 
 
 
Telefonia
De acordo com dados apurados em 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) registrou 1,1 milhão de reclamações referente aos serviços deste setor da economia. Outro dado fornecido pelo Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, do Ministério da Justiça, aponta 78 mil registros acerca da prestação de serviços das empresas de telefonia móvel.
Os números grandiosos nas reclamações destoam da poderosa fonte de receita que representa as telecomunicações para o governo federal. Em 2014, conforme artigo do ex-ministro das Comunicações, Juarez Quadros, o Fistel arrecadou R$ 8,5 bilhões, o Fust R$ 1,8 bilhão e o Funttel R$ 0,6 bilhão. 
Quadros articula que “para fiscalizar os serviços de telecomunicações, anualmente a Anatel aplica menos de 20% do que arrecada com o Fistel. A arrecadação oriunda do Fust praticamente não é aplicada na finalidade disposta na lei que o criou e o Funttel, ainda que parte seja destinada a alguns poucos projetos, sofre pesados contingenciamentos a cada exercício”.
Não é demais lembrar que a lei de diretrizes orçamentárias para 2015 previa mais de R$ 9,9 bi que devem ser gerados pelo setor de telecomunicações.
O setor de telecomunicações emprega 500 mil pessoas nos serviços de call center. As linhas de telefonia fixa chegam a 45,7 milhões, além das mais de 280 milhões de linhas móveis e 20 milhões de domicílios atendidos com televisão por assinatura.