Consumidor não precisará mais pagar 40% por procedimentos aos convênios
STF suspende medida que estabelecia que consumidor pagaria até 40% do valor dos procedimentos

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu a resolução 433 da Agência Nacional e Saúde (ANS) que estabelecia novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. Com a medida imposta pela ANS o consumidor seria prejudicado. Agora existe uma esperança para que o consumidor não saia lesado.

A decisão que projete o consumidor contra abusos será analisada pelo relator ministro Celso de Mello, já que a deliberação da ministra Cármen Lúcia de suspender a resolução normativa 433 é provisória. Com isso, a suspensão da resolução 433 pode ser validada ou derrubada em plenário no STF.

A ministra Cármen Lúcia atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com a OAB, “as novas regras da ANS desfiguraram o marco legal de proteção do consumidor”.

Cármen Lúcia explica que o direito à saúde está previsto em lei. “A inquietude de milhões de usuários de planos de saúde, muitos deles em estado de vulnerabilidade e inegável hipossuficiência, que, surpreendidos, ou melhor, sobressaltados com as novas regras, não discutidas em processo legislativo público e participativo, como próprio da feitoria das leis, vêem-se diante de condição imprecisa e em condição de incerteza quanto aos seus direitos”.

Como a resolução 433 afeta o consumidor?

No final de junho a ANS publicou a resolução normativa 433, que estipula que os pacientes deverão pagar até 40% caso haja cobrança de coparticipação em cima do valor de cada procedimento realizado.

Preocupado com os consumidores, o deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP), afirma que a medida é abusiva. “As pessoas pagam os planos de saúde, muitas vezes, com dificuldades e além disso ainda teriam de pagar mais 40% a cada vez que fossem utilizar os convênios. Essa medida é abusiva”, afirma o parlamentar.

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