Agora é lei: Prazos nos Juizados Especiais serão contados em dias úteis
Dias úteis

A lei 13.728/18, que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1 de novembro. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A proposta defendida pelo deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP) prevê que sábados, domingos, feriados e dias sem expediente forense não sejam considerados na contagem do prazo processual, retornando a contagem a partir do próximo dia útil.

O projeto de lei (PL 5404/2016) apresentado por Eli Corrêa aborda os prazos em dias úteis nos juizados. “Havia a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a lei 9.099/95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do CPC/15”, explicou o parlamentar.

Pela nova legislação, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

 

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