Eli Corrêa Filho propõe o fim da cobrança de bagagens despachadas
O consumidor passou a ter de pagar para levar bagagens com mais de 10 kg

Nesta sexta-feira (27), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Procon e outras entidades de defesa do consumidor estão em diversos aeroportos do país para fiscalizar a cobrança de bagagens despachadas. Integrantes das entidades estão entregando cartilhas para que os passageiros conheçam os seus direitos em 37 aeroportos brasileiros. O Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Guarulhos, o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo capital, e o Aeroporto de Viracopos, em Campinas, são alguns dos locais onde a fiscalização está sendo realizada. Também estão sendo feitas verificações sobre a cobrança de bagagens durante o embarque.

No Brasil, o consumidor podia despachar gratuitamente uma mala de até 23 kg por passageiro em vôos domésticos, além de uma bagagem de mão de até 5 kg. Nos voos internacionais, o passageiro podia levar até 64 kg em bagagens despachadas gratuitamente. Mas em 2017 as regras mudaram e as companhias aéreas foram autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a cobrar por bagagens despachadas.

A medida foi aprovada com a promessa de que haveria redução nos preços das passagens aéreas. Mas até agora nada aconteceu. O consumidor passou a ter de pagar para levar bagagens com mais de 10 kg e os preços das passagens só aumentam. Ou seja, a cobrança das bagagens despachadas só favoreceu as companhias aéreas e o consumidor saiu lesado nessa história.

O Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) 566/2016 foi criado para cancelar o dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.

O autor do PDC 566/2016, o deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP) explica que nenhum argumento que sustente a cobrança de bagagens despachadas foi apresentado pela Anac.  “A permissão para que as empresas aéreas cobrem pelas bagagens despachadas representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas de passagens”, argumenta o deputado que defende os direitos do consumidor.

Novas regas de bagagens

Com as novas regras, os passageiros têm garantidos o transporte de bagagem de até 10 kg no interior da cabine. Um segundo volume pequeno como bolsa, mochila ou sacola continua sendo permitido.

Outra mudança é que a restituição de bagagem, em caso de extravio em voos domésticos, que antes era de 30 dias, passou a ser de 7 dias. Nos casos de extravio em voos internacionais, a companhia aérea deverá reembolsar as despesas em até R$ 5 mil e 300 no prazo de até 14 dias.

Para despachar as malas, os passageiros podem pagar para levar bagagem no momento da compra das passagens nos sites das companhias aéreas ou podem pagar no momento que chegam ao aeroporto, mas esta opção geralmente é mais cara.

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