Você sabe quais são as obrigações de um deputado federal?
Muitas pessoas não sabem quais são as obrigações de um deputado federal

O Brasil tem 513 deputados federais. A cada quatro anos você escolhe e vota em um deputado federal. As vagas são divididas por estados e pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar: vão de 8 a 70, conforme o tamanho da população local, o estado de São Paulo, por exemplo, possui 70 deputados federais. Mas você sabe o que faz um deputado federal?

Entre as funções de um deputado federal estão propor novas leis, sugerir alterações ou revogação das já existentes, incluindo a Constituição. Os deputados propõe as leis, mas essas propostas nem sempre são aprovadas, portanto nem sempre viram leis. Os projetos de lei são votados pelo Plenário e, em alguns casos, pelas comissões da casa. Ou seja, mais importante do que ter leis aprovadas, é ter projetos de lei, pois a aprovação não depende do deputado que propôs, o que depende dele é a criação dos projetos de lei. Então para avaliar o trabalho de um deputado federal, é importante analisar os projetos de lei.

Também são funções dos parlamentares discutir e votar medidas provisórias, editadas pelo governo federal. Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É durante a análise da proposta orçamentária que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Os parlamentares também examinam o planejamento plurianual do governo federal e as diretrizes para o orçamento do ano seguinte.

Todos os anos, ao final de agosto, o Poder Executivo define o orçamento para o exercício do ano seguinte, especificando quanto dinheiro deve ser destinado para cada tipo de gasto, chama-se Lei Orçamentária Anual, que deve ser aprovada pelos parlamentares daquela instância de poder.

Após a definição dos orçamentos, ocorre a realização das emendas parlamentares, ocasião em que os representantes do Poder Legislativo, deputados federais e senadores, tentam reservar uma parcela daquele orçamento para sua área de atuação e, assim, destinam recursos para os Estados que os elegeram. Os deputados enviam as verbas, por meio de emendas parlamentares, para os municípios, e a partir daí é com os gestores municipais.

Além disso, os deputados têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara Federal tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações, assim como têm a atribuição de julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação desses contratos.

O deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP) é autor de diversos projetos de lei que têm grande relevância para a população. Veja alguns projetos de lei criados por Eli Corrêa Filho:

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo 566/2016, torna suspenso o dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.

Projeto de Lei 178/2011, torna nula qualquer cláusula contratual que institua tolerância para atraso na entrega das chaves e, em caso de atraso, obriga o pagamento de multa no valor de 2% do valor do imóvel.

Projeto de Lei 6772/2013, isenta os doadores de sangue do pagamento de algumas taxas.

Projeto de Lei 5452/2013 – Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.Esse projeto de lei incentiva a doação de órgãos.

Esses são alguns exemplos das propostas do parlamentar paulista.

Na Câmara dos Deputados, Eli Corrêa Filho presidiu a Frente Parlamentar da Migração das Rádios AM para o FM e da Digitalização do Rádio e a Comissão de Defesa do Consumidor. Além disso, destinou recursos para promover o desenvolvimento de diversos municípios paulistas e para entidades e hospitais filantrópicos.

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