Eli Corrêa quer mais respeito aos agentes de Segurança Pública
O deputado federal Eli Corrêa Filho repudiou o atentado sofrido pelo candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro

O deputado Federal Eli Corrêa Filho elogiou o Projeto de Lei Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e avaliou que algumas medidas poderão sofrer alterações no Congresso, apesar do projeto estar “bom e bem fundamentado”.

Eli é autor de projeto de lei (PL 1768/2011), em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera o Código Penal e aumenta a pena do crime de desacato praticado contra policiais civis, militares e guardas civis. O parlamentar vai apresentar a sugestão ao ministro para seja incorporada à proposta apresentada esta semana.

De acordo com o deputado, “o poder de coerção do delito de desacato diminuiu excessivamente depois que foi classificado como crime de menor potencial ofensivo, pelo art. 61, da Lei nº. 9.099/1995 e parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº. 10.259/2001. O crime de desacato é apenado com detenção de seis meses a dois anos ou multa e considerado crime de menor potencial ofensivo, sob a competência do Juizado Especial Criminal, cujo procedimento, em regra, não contempla a prisão em flagrante, por força do que dispõe o art. 69, da Lei nº. 9.099/1995.”

Eli ressalta, ainda, que é fundamental mandar o recado claro aos infratores que a lei deve ser cumprida. Para o deputado, “O policial militar, civil ou guarda municipal está a serviço de toda a sociedade para o efetivo cumprimento da lei. A falta de rigor no desacato contra eles que, são autoridades civis no exercício de suas atribuições, resulta em uma certeza de impunidade que motiva desde adolescentes até adultos infratores”, pondera.

Principais pontos das medidas anticrime
apresentadas pelo ministro da Justiça

• Prisão após condenação em segunda instância garantida por lei;

• Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;

• Alteração das regas do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);

• Maior efetividade da legítima defesa;

• Endurecer o cumprimento das penas;

• Alterar o conceito de organização criminosa;

• Elevar penas para crimes com armas de fogo;

• Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;

• Permissão para órgão de segurança pública usar bens apreendidos de criminosos;

• Reformar o crime de resistência, no qual a pessoa responde com violência ou ameaça a ordem legal de autoridade;

• Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;

• Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;

• Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;

• Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;

• Dificultar a soltura de criminosos habituais;

• Alterar o regime jurídico dos presídios federais;

• Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);

• Criar a figura do “informante do bem” (whistleblower).

Acesse a íntegra: Projeto de Lei Anticrime

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