Imóvel comprado na planta e prazos de entrega abusivos
PL sobre prazo para entrega de imóvel tramita no Senado

Você compra um imóvel na planta e, como existe a previsão de quando sua futura moradia será entregue, você se organiza e faz planos para mudar para a casa nova. Mas e se a obra atrasa e o imóvel não é entregue na data prevista? Isso é mais frequente do que se imagina e, com isso, o consumidor sai no prejuízo.

É preciso ter uma legislação para resguardar o consumidor de sair lesado na compra de um imóvel. O Projeto de Lei 178/2011, que dispõe sobre o cumprimento do prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado.  O PL prevê que após atraso de 180 dias na entrega do imóvel, a construtora terá de indenizar o cliente.

O autor do Projeto de Lei 178/2011, o deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP) explica que os fornecedores de consumo que atuam no ramo de construção alienam unidades imobiliárias mediante contratos (de venda e de promessa de venda) que pressupõe a entrega de imóvel ao consumidor em momento diverso e posterior à conclusão do negócio. “Nesses negócios, o contrato adotado pela empresa, todavia, tem uma peculiaridade: embora preveja obrigações para ambas as partes – comprador e vendedor – fixa prazos e prevê multa moratória para o consumidor, mas não o faz igualmente para o fornecedor. Nesses contratos, sempre há previsão de tolerância de 180 dias para a entrega dos imóveis. Período durante o qual não há qualquer consequência resultante da entrega além da data aprazada”, afirma o parlamentar paulista.

Dicas para evitar problemas com a compra do imóvel

  • Pesquise, avalie as cláusulas contratuais no momento da compra;
  • Verifique se consta no contrato a previsão de multa no caso de atraso na entrega ou por qualquer outro descumprimento contratual, tanto por parte da construtora como por parte do consumidor;
  • Em caso de atraso na entrega da obra, a recomendação é que o consumidor procure os órgãos de defesa do consumidor e não assine aditivos contratuais, como novas cláusulas que estipulem novos prazos, pois eles geralmente favorecem apenas à construtora.

O que o comprador de imóvel prejudicado pode pedir na Justiça?

  • Fixação de indenização por lucros cessantes;
  • Danos morais;
  • Restituição de prejuízos sofridos pelos compradores;
  • Restituição de valores pagos por cláusulas indevidas.

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