Quais são os direitos dos idosos?
Direitos dos Idosos

Você sabia que 2018 é o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa? A iniciativa de instituir 2018 como ano de valorização à população idosa coincide com datas importantes para a legislação brasileira: 70 anos das Declarações dos Direitos Humanos e 15 anos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Os avanços da medicina no último século proporcionaram o aumento na expectativa de vida. Em praticamente todo o mundo as pessoas têm vivido mais do que nas décadas anteriores. A expectativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de que, até 2055, o número de idosos (pessoas com mais de 60 anos) supere o de indivíduos com até 29 anos no Brasil.

Entretanto, no que diz respeito ao bem-estar, o país não tem acompanhado o crescimento da terceira idade. Isso significa que necessidades econômicas e sociais básicas não estão sendo oferecidas aos brasileiros maiores de 60 anos.

Para assegurar os direitos dos idosos, foram criadas leis como a Política Nacional do Idoso, o Estatuto do Idoso, entre outros. O deputado federal Eli Correa Filho (DEM – SP) afirma que esses instrumentos legislativos são muito importantes para resguardar a terceira idade: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso direitos básicos como saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, trabalho, cidadania, respeito e convivência familiar e comunitária. É dever de todos zelar pela dignidade e pelo bem-estar social do idoso”, afirma.

Direitos dos idosos:

  • Prioridade no atendimento em qualquer órgão público ou privado que preste atendimento à população;
  • Garantia de acesso à rede pública de saúde e assistência social;
  • Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;
  • Desconto de pelo menos 50% nos ingressos de shows, espetáculos, cinema e qualquer outra apresentação artística, e também nos eventos esportivos, como jogos de futebol;
  • O primeiro critério de desempate em concursos públicos deverá ser a idade – sendo beneficiadas as pessoas com idade mais avançada;
  • Prioridade na aquisição da casa própria nos programas habitacionais do governo;
  • Serviço de transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito;
  • Nos ônibus de viagens interestaduais, serão garantidas duas passagens gratuitas para idosos e, depois de preenchidas essas duas vagas, será garantido desconto de pelo menos 50% para os demais idosos que possuírem renda de até dois salários mínimos;
  • Prioridade de embarque do idoso nos transportes coletivos;
  • É garantida a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos ou privados para motoristas idosos, devendo ficar localizadas em locais de acesso mais fácil;
  • O idoso que não tenha condições de se sustentar tem o direito de receber pensão alimentícia da família (filhos, netos, etc);
  • Nos casos em que o idoso não tiver condições de se manter e nem a família tenha condições de mantê-lo, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Atualização do Estatuto do Idoso

Em 1994, entrou em vigor a Política Nacional do Idoso, quase uma década depois, em 2003, foi criado o Estatuto do Idoso. Essas legislações surgiram quando o envelhecimento da população brasileira ainda era uma perspectiva. Agora, é uma realidade. Por isso, a comissão da Câmara dos Deputados que cuida dos direitos dos idosos criou uma subcomissão para atualizar as duas leis, 8.842/94 e 10.741/03, respectivamente.

Um total de 134 projetos propõem alterações no Estatuto do Idoso e estão separados por diferentes áreas: transporte (42), direitos humanos, minorias e cidadania (24), previdência e assistência social (20), direito penal e processual penal (20), saúde (18), habitação e moradia (6), trabalho e emprego (4).

Outro objetivo da subcomissão, é elaborar um projeto de lei para incluir no Estatuto do Idoso um capítulo especial destinado ao cuidado, para que ao envelhecer as pessoas tenham qualidade de vida. Zelar pelos mais velhos é oferecer acesso à cuidados de saúde física e psicológica que atendam suas necessidades básicas.

Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa

O ano 2018 foi lançado na Câmara dos Deputados como Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A ideia surgiu do projeto que estabelece ações para o ano comemorativo como: um conselho curatorial que será formado por parlamentares; lançamento da atualização do Estatuto do Idoso; prêmio Zilda Arns para cinco personalidades nacionais que trabalham na defesa dos direitos dos idosos e seminário internacional a respeito da educação para a terceira idade. Em novembro, haverá também a sessão solene para o dia internacional da pessoa idosa e a criação da Semana da Pessoa Idosa na Câmara para votar projetos que beneficiem os idosos.

Garantia de oferta de cursos e programas de extensão a idosos em universidades

A lei 13.535/17 determina que instituições de ensino superior têm de ofertar cursos e programas de extensão aos idosos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já estabelece que o Estado precisa apoiar a criação de universidades abertas para idosos, além de incentivar a publicação de livros e periódicos de conteúdo e padrão editorial adequados a essa faixa etária, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual nessa idade.

A nova lei acrescenta a necessidade, por parte das instituições de educação superior, de ofertar aos idosos cursos e programas de extensão, tanto presenciais como a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

Ampliação da participação de idosos em políticas públicas

As emendas do Senado ao Projeto de Lei 1445/11, que amplia a participação dos idosos na definição de políticas públicas incluem, entre as garantias previstas nessas leis:

  • Estímulo à participação e ao fortalecimento do controle social exercido pelos idosos;
  • Promoção de cooperações nacionais e internacionais em experiências de atendimento à pessoa idosa;
  • Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas e à formação e educação permanente dos profissionais de saúde na área da pessoa idosa.

Cadastro de Idosos

Um banco de dados informatizado que contém informações sobre políticas públicas voltadas aos idosos e as coletadas em censos relacionados ao público dessa faixa etária. Esses dados só poderão ser utilizados para formular, gerir, monitorar e avaliar políticas públicas para a pessoa idosa, identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos e realizar estudos e pesquisas.

O Projeto de Lei 5678/2016 cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa e será administrado pelo Executivo Federal. A matéria está em análise no Senado.

Cartão de Estacionamento para Idoso

Na cidade de São Paulo (SP), os idosos possuem um cartão de estacionamento. Assim os maiores de 60 anos têm uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por eles mesmos ou quem os transportem.
O cartão é emitido apenas para moradores da capital paulista e é válido em todo o território nacional.

Pode ser utilizado em estabelecimentos particulares que reservem vaga específica de estacionamento para pessoas idosas:

  • Shoppings
  • Hospitais
  • Supermercados
  • Bancos

Para solicitar o Cartão de Estacionamento para Idoso acesse: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/index.php?p=21225

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