icons8 housekeeper filled 50 - Bandeiras - Defesa dos Direitos das  Empregadas Domésticas

As empregadas domésticas sempre tiveram especial atenção da minha parte. Votei favoravelmente à regulamentação da PEC das domésticas, que estendeu os direitos já assegurados aos demais trabalhadores. Com a votação do projeto, agora as domésticas podem desfrutar das seguintes garantias:

– Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Era facultativo e agora é obrigatório.
– O empregador terá que efetuar mensalmente o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. O valor equivale a 8% do valor do salário pago ao trabalhador.
– Indenização por demissões sem justa causa. Com a regulamentação a doméstica terá direito ao aviso prévio. O empregador deverá avisar o trabalhador com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Ao conceder esse aviso, o empregador poderá indenizá-lo, não exigindo que o trabalhador cumpra o serviço nestes dias. Caso queira que o trabalhador cumpra o serviço neste período, o empregado pode optar por reduzir em duas horas sua jornada de trabalho diária ou ficar os últimos sete dias corridos sem trabalhar. O aviso prévio tem por finalidade garantir ao empregado a possibilidade de obter novo emprego.
– A principal conquista da categoria foi a regulamentação da jornada de trabalho, que até então dependia apenas de acordos entre patrões e empregados. Com a regulamentação, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e acima de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra;
– Auxílio-Creche para filhos e dependentes (até 5 anos), um valor em dinheiro que deve cobrir integralmente as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe ou outra modalidade de prestação de serviço desta natureza;
– Salário-Família é o benefício que o segurado da Previdência Social recebe mensalmente, na proporção do número de filhos, enteados e tutelados, que tenham até 14 anos de idade, ou inválidos, de qualquer idade. O trabalhador recebe uma quota por dependentes.  O recebimento do salário-família está condicionado à apresentação da Caderneta de Vacinação atualizada, ou documento equivalente, das crianças com até sete anos de idade e à apresentação de comprovante de frequência escolar das crianças a partir de sete anos de idade.

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